Acusados de fraudar licitações têm bens bloqueados pela Justiça

sentença em caso de condenação judicial por suspeita de formação de cartel, improbidade administrativa e lavagem de dinheiro

Ex-juiz tem pedido de anulação de atos processuais negado

Ação busca responsabilizar, por atos de improbidade administrativa, envolvidos no processo do Fórum

Infraero não é obrigada a pagar advogado de ex-empregada acusada de improbidades administrativas

pagasse honorários de advogado contratado para defendê-la em ações de improbidade administrativa.

Juiz rejeita pedido de bloqueio de bens da prefeita de Santarém

liminar requerida pelo Ministério Público Federal, que pedia para ser decretado, em ação civil pública por atos de improbidade administrativa.

Político condenado por promoção pessoal

um folder publicitário pago com recursos públicos para sua promoção pessoal, o que se caracteriza como improbidade administrativa.

Lei que regulamenta investigação de acidentes aéreos está em vigor

Objetivo da nova lei é contribuir para a prevenção de novos acidentes

Mudanças na lei favorecem condenados por corrupção de menor

Nova redação desconsidera como crime manter relações sexuais com maiores de quatorze anos

Falta de registro na carteira não descaracteriza trabalho externo de promotora de vendas

A ausência do registro configura mera irregularidade administrativa.

STJ mantém liminar que determina nova eleição para mesa de Câmara municipal

MPF/RS obtém condenação de ex-prefeito por improbidade

Justiça Federal bloqueia bens do réu e determina o ressarcimento ao erário público apontado na ação, em mais de  R$ 431,5 mil 

Agentes Políticos. Alegação de inaplicabilidade da Lei n° 8.429/92. Descabimento.

Precedentes. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Inadmissibilidade. Órgão legitimado para propor ação civil pública por mandamento constitucional.

Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Execução fiscal de dívida ativa. Multa administrativa. Massa falida.

TRTs suspendem prazos processuais para se adequarem à reforma trabalhista

Nova legislação entra em vigor em novembro.

Crime falimentar. Art. 186, VII, do Dec.-Lei nº 7.661/45. Nova lei de falências (Lei nº 11.101/05).

Lei nº 11.441, de 04/01/07

Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil

Reforma administrativa no funcionalismo público: entenda o que muda

O texto fala sobre a reforma administrativa no funcionalismo público e aborda tópicos

Recurso de revista. Gestante. Anistia.

Lei nº 8.878/94.

Tributário. Recurso especial. Pedido de compensação na via administrativa. Suspensão da exigibilidade do crédito.

, que será regido nos termos da lei (art. 151, III, do CTN).

Estudo destaca as principais determinações da lei anticorrupção

Lei anticorrupção responsabiliza administrativamente e civilmente pessoas jurídicas pela prática de

Projeto cria Lei Henry para coibir violência contra crianças e adolescentes

Texto aumenta penas para crimes contra menores de idade, criando uma nova modalidade de infanticídio.